| Projeto: |
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PL 22 05/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-22/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0022-1997 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANS- PORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS APOSENTADOS E PENSIO- NISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / IDENTIFICACAO / ISENCAO / ONIBUS / ONIBUS ELETRICO / PENSIONISTA / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0096-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/02/1997 | Encaminhado em 17/02/1997 | | CCJ | Recebido em 18/02/1997 | Encaminhado em 15/04/1997 | | ATM | Recebido em 15/04/1997 | Encaminhado em 09/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1997 | |
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| Encerramento: |
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09/06/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |